Governo lança aplicativo que divulga devedores da União.

Desde o dia 29 de janeiro de 2020, data de lançamento do aplicativo "Dívida aberta" pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é possível que todos tenham acesso à lista de inadimplentes do Governo Federal pelo seu smartphone.

O aplicativo disponível para Android e iOS permite conhecer abertamente os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS de qualquer contribuinte, até mesmo de Pessoas Físicas, através de um mecanismo de busca de CPF, CNPJ, razão social, nome fantasia, e até mesmo localização geográfica - este último não está disponível para pessoas físicas.

Há até mesmo um rol com os "maiores devedores da previdência perto de você", em que o aplicativo, valendo-se da localização do usuário e dos dados de endereço dos devedores, informa as dez maiores dívidas junto à Previdência, indicando o valor e o devedor.

Atualmente, existem 5,5 milhões de devedores inscritos na Dívida Ativa da União que não tentaram regularizar a situação. De acordo com a procuradoria, os débitos somam R$ 1,9 trilhão.

Segundo o Ministério da Economia, o aplicativo tem como objetivo estimular o consumo consciente e aumentar a transparência das informações da dívida ativa e do FGTS.

Com o APP, a PGFN pretende cumprir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, atendendo, ainda, a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011), com a autorização do CTN, em seus arts. 198, § 3º, e 202.

Contudo, no âmbito tributário muito se tem discutido acerca da constitucionalidade desta divulgação, já que tal ato ofenderia os princípios constitucionais do sigilo das informações privadas, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência.

Apesar disto, o aplicativo permanece disponível aos usuários para livre consulta dos devedores da União, podendo ser baixado no marketplace de seu smartphone.